Etiqueta: Direito civil

Pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias

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Tribunal determina que suposto pai pague pensão mesmo antes do nascimento de bebê - TJSC

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Pago pensão ao meu filho! Recebo PL (Participação nos Lucros). Pago pensão sobre este valor? STJ tem resposta

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Entenda a Curatela - quais as mudanças após o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Novo CPC?

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Turma Mantém Condenação De Empresa Aérea Por Impedir Embarque Internacional - TJDFT

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Multa cominatória de R$ 2 milhões pode ser excluída se banco comprovar impossibilidade de cumprir obrigação - STJ

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Julgados sobre adoção à brasileira buscam preservar o melhor interesse da criança - STJ

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Paciente que sofreu infecção hospitalar após cirurgia será indenizada - TJSP

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Revista terá de pagar danos morais por divulgar imagens de crianças sem autorização dos pais - STJ

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Quarta Turma acolhe pedido de adoção póstuma que apresentou prova inequívoca de vínculo familiar - STJ

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